O presente contrato de adesão e de compra e venda descreve os termos e condições para a participação do USUÁRIO nos leilões disponíveis na PLATAFORMA, online pelo site www.altitcasadearteeleiloes.com.br. Solicita-se a gentileza de leitura atenciosa pois, ao clicar no link "Li e Aceito os Termos e Condições.", o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste TERMO DE USO. O esclarecimento de qualquer dúvida poderá ser realizado através de nossa central de atendimento online, www.altitcasadearteeleiloes.com.br ou ligando para o telefone: (11) 3721-9676 (de segunda-feira à sexta-feira, das 10h00min às 18h00min).

1. DO LEILÃO ONLINE (“LEILÃO ONLINE”)– O leilão online é oferecido pela empresa VIEJOLI ANTIQUES LTDA (“VIEJOLI”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.395.547/0001-57, com endereço à Rua Amélia Correa Fontes Guimarães, nº 53, CEP 05617-010, Vila Progredior, São Paulo - SP.

 

2. DO USUÁRIO – para fins de participação no LEILÃO ONLINE para aquisição de bens, o USUÁRIO deverá estar prévia e devidamente cadastrado na PLATAFORMA, estando, assim, apto à utilização da ferramenta. 

 

II.1. Capacidade Jurídica  - Para estar habilitada a dar lances para a aquisição de bens, o USUÁRIO deverá ter capacidade civil para realizar negócios jurídicos (contratar e realizar pagamentos, e/ou operações financeiras)  e honrar as compras firmadas no uso deste TERMO DE USO, nos termos do Código Civil (Lei 10.406/2012). Os absolutamente incapazes (Art. 3º, do Código Civil) estarão impedidos de realizar a referida adesão e negociação.  

Parágrafo Primeiro. Estarão aptos à utilização da PLATAFORMA as pessoas naturais previstas no caput, bem como as pessoas jurídicas de direito privado, devidamente registradas na Junta Comercial competente, neste ato pelo seu representante legal, capazes de arcar financeiramente com o valor devido de arrematação. 

II.2 Cadastro - O USUÁRIO deverá fazer o cadastramento no site com seus dados, sendo essencial, para tanto, o preenchimento de todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara, se comprometendo em fornecer apenas dados verídicos e completos, estando responsável civil e criminalmente pelas informações disponibilizadas.

Parágrafo Primeiro. O USUÁRIO se compromete a atualizar o cadastro sempre que observar modificações nos dados informados, ou quando solicitado.

Parágrafo Segundo. Do USUÁRIO não será cobrado nenhum valor decorrente do cadastramento, de cunho gratuito.

Parágrafo Terceiro. O USUÁRIO terá total responsabilidade e se obriga por todos os lances registrados em seu nome que, no momento do cadastro, deverá escolher “nome de usuário” e “senha”, sendo estas de uso pessoal e intransferível, não podendo a VIEJOLI utilizar os dados fornecidos para finalidades não autorizadas no presente TERMO DE USO.

Parágrafo Quarto. O mau uso dos dados fornecidos na PLATAFORMA será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, mesmo que realizado por terceiros. Suspeitando de qualquer fraude, vazamento ou uso não autorizado do documento, estará o USUÁRIO obrigado a informar, imediatamente, à central de atendimento, cujos dados serão fornecidos pelo sistema online.

Parágrafo Quinto. Por meio do presente TERMO DE USO, o USUÁRIO declara saber que os dados fornecidos em ficha cadastral poderão ser verificados junto aos órgãos governamentais ou de proteção ao crédito competentes, podendo gerar a necessidade de informar dados adicionais, sujeitas à suspensão de participação no LEILÃO se verificada qualquer irregularidade ou inconsistência entre as informações prestadas e os resultados obtidos.

Parágrafo Sexto. Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO serão mantidas em sigilo e protegidas por este TERMO DE USO, podendo ser utilizadas apenas para fins do LEILÃO na PLATAFORMA.

 

II.3 Habilitação Final - A habilitação final e liberação do USUÁRIO para participação do leilão ocorrerá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o preenchimento da ficha cadastral ou eventuais esclarecimentos e informações complementares requisitadas.

3. DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE USO – o USUÁRIO declara estar ciente de que qualquer descumprimento a este TERMO DE USO ou utilização indevida na PLATAFORMA de LEILÃO sujeitará ao descredenciamento imediato do sistema, estando impedido permanentemente de licitar, respondendo, inclusive, penal e civilmente pelos prejuízos e danos causados.

 

4. DO LEILOEIRO - O (a) Leiloeiro (a) Oficial, legalmente habilitado (a), mandatário (a) e contratado (a) para o exercício das funções, realizará o(s) leilão (ões) no (s) qual (is) o(s) bem (ns) será (ão) apregoado (s) em data, horário e local previamente determinados e divulgados através de editais publicados em jornais de grande circulação, bem como no site. A comissão de 5% (cinco por cento) obrigatória e devida ao Leiloeiro (a) não está inclusa no valor do lance e deverá ser paga no ato da arrematação, juntamente das demais despesas informadas, de acordo com a legislação aplicável.

Parágrafo Primeiro. O (a) Leiloeiro (a) é mero (a) mandatário (a) da VIEJOLI, não se responsabilizando em hipótese alguma pela evicção dos bens móveis e imóveis ora em LEILÃO.

Parágrafo Segundo. A palavra do (a) Leiloeiro (a) no decorrer do LEILÃO prevalecerá para alterar ou complementar as normas ou informações constantes no EDITAL DO LEILÃO, PLATAFORMA ou catálogo de obras do LEILÃO.

V.  DA EXPOSIÇÃO - Os bens a serem leiloados estarão em exposição nos locais indicados no EDITAL DO LEILÃO, para (i) visitação dos interessados, nos dias e horários determinados que anteceder o LEILÃO; ou (ii) ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas na PLATAFORMA. O USUÁRIO poderá fazer uma visitação no local, para saber o estado real de conservação dos bens de seu interesse, bem como a verificação dos documentos existentes.

VI. DA LICITAÇÃO – O USUÁRIO ou licitante poderá lançar online previamente, ou a partir de data e hora do respectivo LEILÃO, acompanhando o desenvolvimento do LEILÃO de cada lote.

 

Parágrafo Único. Os lances ofertados pelo USUÁRIO são irretratáveis e irrevogáveis.

 

VI.1 Lance Mínimo – Todos os lotes estarão sujeitos a um preço mínimo indicado pela VIEJOLI.

VI.2 Lances Antecipados – Os Lances realizados antes da data e horário do LEILÃO serão considerados como lances prévios e estarão sujeitos aos lances posteriores realizados na data e horário do LEILÃO, podendo ou não serem os vencedores (“LANCE PRÉVIO”)

VI.3 Dos Lances Presenciais ou por Telefone - Participarão da disputa pelo bem do LEILÃO os presentes no espaço físico, bem como aos interessados através dos telefones.

VI.4 Dos Lances na Plataforma – Lances realizados na PLATAFORMA, melhor descrita no item “VIII. DA PLATAFORMA” no presente TERMO DE USO.

VII. DA AQUISIÇÃO - A aquisição da peça leiloada se dará para quem ofertar o maior valor pelo lote no momento do LEILÃO através de uma das hipóteses previstas no “VI. DA LICITAÇÃO”, sendo certo que após a declaração de arremate pelo Leiloeiro, a compra torna-se ato jurídico perfeito, não podendo ser desfeita sob qualquer alegação que não conste explicitamente TERMO DE USO.

VIII. DA PLATAFORMA – A plataforma possui ferramentas particulares para a participação em LEILÃO e o USUÁRIO que optar por adquirir LOTES anunciados por meio da PLATAFORMA deverá aceitar o presente TERMO DE USO, compreendendo o que segue:

VIII.4 a - “Dar Lance”: USUÁRIO deverá respeitar a tabela progressiva de lances (incremento) apresentados na página. Essa tabela refere-se ao intervalo de preços em que os lances poderão ser efetuados em cada lote, variando conforme o valor da peça.

VIII.4 b - “Lance Automático”: consiste na delimitação pelo USUÁRIO do valor máximo que deseja pagar pelo lote. Assim, o sistema, respeitando a tabela progressiva, defenderá o lance até o limite estabelecido pelo usuário.

VIII. 4 c – “Consulta de Lances”: o USUÁRIO poderá consultar os seus lances por meio da aba “meus lances” localizado na tela. Caso o usuário seja portador do lance vencedor, o sistema o avisará da compra ou ainda poderá verificar através da aba “histórico”.

VIII. 4 d “Ofertas”: a plataforma bem como o presente TERMO DE USO autoriza ao USUÁRIO fazer mais de uma oferta de compra ou lance de compra para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

VIIII. 4 e “Confirmação de Arremate”: aceita a oferta ou lance de compra, o USUÁRIO receberá de um e-mail ou telefonema, com a confirmação do arremate do bem.

IX. DO EDITAL – O USUÁRIO da PLATAFORMA como arrematante da obra deverá estar de pleno acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, bem como do LEILÃO publicado no sítio eletrônico, e EDITAL, não sendo aceito posteriores contestações infundadas.

X. MODIFICAÇÃO DE OBRAS - poderá, a VIEJOLI, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços ou lotes disponíveis no site, bem como alterar as condições constantes deste TERMO DE USO, após a divulgação de EDITAL.

XI. DO PAGAMENTO – Poderá realizar o pagamento através de Dinheiro ou Transferência Bancária.  

Parágrafo Primeiro - No ato do arremate, o USUÁRIO fica então obrigado a efetivar a transação em até 72 (setenta e duas) horas, arcando integralmente com:

(i) O valor devido do (s) lote (s) arrematado(s); e

(ii) O montante correspondente a 5% (cinco por cento) do total do valor de arremate do (s) lote (s) à título de comissão do Leiloeiro, legalmente devida pelo arrematante com fulcro no Artigo 24 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e que corresponde a pagamento apartado ao do lote (“COMISSÃO DO LEILOEIRO”);

Parágrafo Segundo - Os casos omissos serão regidos pelo Decreto Leiº 21.981 de 19 de outubro de 1932.

Parágrafo Terceiro - Em qualquer hipótese de não concretização do pagamento de qualquer dos valores acima, seja do arremate ou da COMISSÃO DO LEILOEIRO, a VIEJOLI, o consignatário ou o consignante da obra vendida poderão, em conjunto ou separadamente:

1. Considerar desfeita a venda e executar judicialmente o arrematante para cobrar o valor do sinal, a titulo de multa compensatória, perdas e danos e a comissão do leiloeiro, com correção monetária, juros e demais acessórios;
2. Executar judicialmente o arrematante, pelo total do preço da arrematação somado ao da comissão legal devida ao leiloeiro, com correção monetária, juros e demais acessórios pertinentes;
3. Sacar letras de câmbio para pagamento à vista contra o arrematante, respeitado os valores devidos, assim como tomar todas as medidas administrativas cabíveis contra o mau pagador.

XII. DA RETIRADA E ENVIO- A responsabilidade e ônus da retirada das peças arrematadas serão de inteira e única responsabilidade do USUÁRIO, sendo que a VIEJOLI poderá indicar opções de frete, sejam eles terrestre e aéreos a serem pagos inteiramente pelo USUÁRIO arrematante.

Parágrafo Primeiro. O USUÁRIO arrematante que optar por retirar o bem arrematado terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento para agendamento e retirada dos LOTE(s). O não cumprimento deste prazo cessará automaticamente a responsabilidade pela guarda das peças pela VIEJOLI, bem como será cobrado a taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela guarda de cada LOTE arrematado. O prazo expirará em 30 (trinta) e se o(s) LOTESa(s) arrematada(s) não forem retirada(s), serão estas disponibilizadas automaticamente no LEILÃO subsequente pela melhor oferta e, o valor apurado será revertido para a amortização da taxa.

Parágrafo Segundo. O horário de funcionamento para a retirada das peças será sempre das 10hrs às 17hrs, de segunda à sexta-feira.

Parágrafo Segundo. Para peças despachadas por Correios ou Transportadora agregaremos o valor devido referente ao custo de embalagens e transporte até a central de envio. Não estão inclusos na taxa mencionada caixas de isopor ou demais outras embalagens especiais, caso se faça necessário, devendo ser indicado pela VIEJOLI ao USUÁRIO no momento de solicitação do envio.  

Parágrafo Terceiro. Nem sempre todos os itens do LEILÃO se encontram na matriz da VIEJOLI, devendo o USUÁRIO arrematante entrar em contato com a VIEJOLI para agendar horário e local de retirada.

Parágrafo Quarto. No ato da retirada fica o USUÁRIO arrematante ou seu representante identificado encarregado de conferir o(s) LOTE(s) arrematado(s). Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).

Parágrafo Quinto. O USUÁRIO arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela VIEJOLI no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à VIEJOLI qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.

Parágrafo Sexto. Com a retirada do(s) LOTE (s) arrematado(s), formalizada por documento destinado a tal finalidade, o USUÁRIO arrematante passa a ser responsável pela manutenção do(s) bem(ns), devendo mantê-lo(s) de acordo com as melhores técnicas de manutenção e uso recomendadas.

XIII. DIFICULDADES TÉCNICAS NO SISTEMA - Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao USUÁRIO, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema, cadastro, manutenção, conexão com a Internet ou qualquer outro problema que porventura venham a ocorrer no momento do LEILÃO não poderão ser atribuídos ao Leiloeiro (a) ou à VIEJOLI. A VIEJOLI, dessa forma, não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências e alterações alheios à sua atuação, estando isenta de responsabilidades.

XIV. INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o USUÁRIO criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site.

XII. LITÍGIOS - Qualquer litígio proveniente da execução e interpretação do presente TERMO DE USO ficará subordinado à legislação brasileira, e a jurisdição Foro Central da Cidade de São Paulo, qualquer que seja o domicílio das partes.